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Acervo de Matérias de Regulamentação
Legislação mundial regula a rotulagem de transgênicos 12/07/2005
Legislação exige a rotulagem dos transgênicos em todo o mundo, com o objetivo de informar o consumidor sobre a presença de matéria-prima geneticamente modificada, permitindo a liberdade de escolha no ato da compra.

 

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Ibama exige rotulagem de frangos em dois estados 29/05/2005

O órgão entrou com ação civil na Justiça pedindo a rotulagem de frangos que forem alimentados com milho geneticamente modificado, na primeira ação do tipo no país. O ato tem como motivação a entrada, nos próximos dias, de mais de 300 mil toneladas do produto no estado de Pernambuco.

 

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Câmara dos EUA aprova lei sobre células-tronco 24/05/2005

Parlamentares americanos aprovaram projeto de lei que libera as pesquisas com células-tronco embrionárias, ignorando a ameaça de veto feita por George W. Bush. O presidente afirmou que o projeto vai criar novos incentivos para a "corrente de destruição da vida humana emergente"

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