Possíveis mudanças na Lei de Biossegurança

O ano de 2006 começa com possíveis mudanças até mesmo na legislação. Existe um projeto de lei da deputada Kátia Abreu (PFL-TO) que permite o uso da Tecnologia de Restrição de Uso Genético. Ou seja, com a nova lei, as empresas de biotecnologia e de sementes teriam que lutar pela aprovação desta tecnologia, que no caso seria proibida pelo artigo 6 da nova Lei de Biossegurança. Atualmente a Legislação proíbe a venda, o uso, o patenteamento, o licenciamento e o registro de OGMs vindos de GURTs (sigla em inglês para “Genetic Use Restriction Technology”- Tecnologia de Restrição do Uso Genético, também conhecida como Tecnologia Terminator).

As chamadas “GURT” se distinguem por seu processo de manipulação genética para ativação ou desativação de genes ligados a fertilidade de plantas por indutores químicos e pelo processo geração e multiplicação de transgênicos estéreis. Assim sendo, as plantas se tornam dependentes de um estímulo agrotóxico e o gene modificado gera ou multiplica a característica esperada.

Ligadas às GURTs, existem duas tecnologias distintas: A tecnologia V-GURT e a T-GURT. A primeira é a variedade trangênica da planta estéril, o que impossibilita a multiplicação da semente, o “V” antes da palavra GURT significa variety(variedade). Lembrando que são três tipos de V-GURT. Já a segunda tecnologia citada, o T-GURT, impede o crescimento da planta, o que obriga o uso de compostos químicos. A letra “T” significa trait(característica). Segundo Rubens Nodari, gerente de recursos genéticos do Ministério do Meio Ambiente, a proibição tem como objetivo impedir que se introduzam sementes estéreis no mercado e que se permita que os agricultores usem os grãos para a próxima safra, o que é um dos maiores medos dos produtores: Não poder utilizá-los. Para ele, desta forma o custo de produção aumentará e a soberania alimentar do País estará em risco.

Para o gerente de recursos genéticos do Ministério do Meio Ambiente, a utilização de GURTs reforça a concentração do setor de sementes e deixa os agricultores totalmente dependentes. Porém, de acordo com a deputada Kátia Abreu, a lei não inviabiliza somente as sementes estéreis, a tecnologia seria impedida como medida de biossegurança. Para os ambientalistas, isso daria o controle do mercado a empresas dessa área.

Para as empresas, é uma forma de fortalecer a proteção sobre o direito de propriedade, desta forma o produtor não planta e a concorrência também não copia, segundo afirma o especialista David Hathway para o Jornal Valor Econômico. Em resumo, a nova regulamentação altera o artigo 6 e anula o 28, além de revogar os artigos 11 e 12 da lei 10.814/03 que normalizava a venda e plantação de soja trangênica.

GURT ou Tecnologia Terminator

A Tecnologia ficou conhecida quando uma empresa chamada Delta&Pine Land e o Departamento de Agricultura dos EUA conseguiram o direito de patente sobre o “Controle da Expressão Genética Vegetal”. Mesmo que esta tecnologia seja aplicada mais em plantas comestíveis, também existe a possibilidade de ser aplicada em espécies animais e florestais.

Em 2000, a Convenção sobre Diversidade Biológica pediu aos governos que não fizessem testes de campo e comercialização de sementes Terminator. Isso gerou uma moratória internacional e a partir de então, organizações da sociedade civil têm se movimentado para que se proibisse o uso desta tecnologia pelas ameaças que esta traz a biodiversidade e ao direito de acesso de inúmeros camponeses e indígenas.

Contrariando a pressão das indústrias interessadas na Tecnologia, a sociedade lançou a Campanha “Terminar o Terminator”, que exige a proibição internacional da tecnologia responsável pela produção de sementes estéreis.

30/01/2006